A Presidência da República sancionou a Lei 15.485, de 2026, que aumenta a fiscalização do piso mínimo do frete rodoviário. O texto havia sido aprovado no Congresso na forma de um Projeto de Lei de Conversão (PLV 6/2026), que alterou a Medida Provisória (MP 1.343/2026), editada pelo governo.
Apesar da sanção da nova lei, o trecho que previa a anistia de multas aplicadas a caminhoneiros que participaram de bloqueio de estradas em 2022, introduzido pelos parlamentares durante a tramitação, foi vetado pelo Poder Executivo.